Termos e Condições do 99ss14

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo descritos:

• "Plataforma" ou "99ss14": o site, aplicativo, sistemas e serviços disponibilizados sob o domínio 99ss14.cam.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante preenchimento do formulário de cadastro.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a condições específicas de rollover e validade.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser liberado para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por obrigação legal e de segurança.
• "CPF": Cadastro de Pessoa Física, documento obrigatório de identificação fiscal brasileiro.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 99ss14, o Usuário deve, obrigatória e cumulativamente:

1. Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal;
3. Possuir plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
4. Não estar inserido em lista de autoexclusão de qualquer operadora de jogos, nem em cadastro de inadimplentes relacionados a jogos;
5. Agir em nome próprio, por conta própria, e não em benefício de terceiros;
6. Não ser funcionário, contratado, representante ou parente de primeiro grau de colaboradores do 99ss14.

O 99ss14 reserva-se o direito de solicitar comprovação de qualquer dos requisitos acima a qualquer momento, podendo suspender ou encerrar contas que não os atendam.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

O cadastro é gratuito e pessoal. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas (também chamada de "multi-accounting") é expressamente proibida e sujeita a bloqueio imediato e cancelamento de eventuais saldos e bônus.

3.2 Precisão das Informações

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e manter esses dados atualizados ao longo de toda a vigência da conta. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas pode resultar em suspensão imediata da conta e perda de saldos.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O compartilhamento de credenciais com terceiros é vedado. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 99ss14 pelo e-mail [email protected].

3.4 Encerramento Voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por escrito, via suporte. O encerramento será processado após a verificação de que não há saldo de bônus ativo e de que eventuais saques pendentes foram processados.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023, pela LGPD (Lei 13.709/2018) e às diretrizes do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 99ss14 exige a verificação de identidade de todos os usuários antes da liberação do primeiro saque.

Os documentos usualmente solicitados incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, número e cópia digital do documento;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — fotografia do titular segurando o documento de identidade.

O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. O 99ss14 pode solicitar documentação adicional a seu exclusivo critério, especialmente em casos de transações de alto valor ou indícios de irregularidade.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O 99ss14 aceita depósitos pelos seguintes métodos: Pix (recomendado), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

5.2 Limites

O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. Limites máximos variam conforme o método de pagamento, conforme tabela disponível na página de depósito. O 99ss14 reserva-se o direito de ajustar esses limites sem aviso prévio.

5.3 Titularidade

Todo depósito deve ser realizado a partir de uma conta bancária ou método de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão reembolsados e a conta poderá ser suspensa.

5.4 Tempo de Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia. Outros métodos podem levar de 30 minutos a 3 dias úteis, dependendo da instituição financeira. O 99ss14 não é responsável por atrasos causados por terceiros.

6 Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo de verificação KYC; (ii) ter cumprido os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos; (iii) ter saldo real disponível na conta.

6.2 Método de Saque

Os saques são realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito e para a mesma conta de titularidade do Usuário. O método principal é o Pix. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00.

6.3 Prazo de Processamento

Saques são analisados pela equipe de segurança em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação. Após aprovação, Pix é creditado em minutos. O 99ss14 pode estender o prazo em casos que exijam verificação adicional.

6.4 Restrições

O 99ss14 reserva-se o direito de recusar, suspender ou reverter saques que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro, violação de termos ou que não cumpram as exigências de KYC. Nesses casos, o Usuário será notificado por e-mail.

7 Bônus e Promoções

O 99ss14 pode oferecer bônus e promoções a seu exclusivo critério. Cada bônus possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus é de uso pessoal e intransferível, válido apenas para o Usuário ao qual foi concedido;
• Bônus de boas-vindas são válidos apenas para o primeiro depósito de contas recém-cadastradas;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na oferta;
• O prazo de validade padrão dos bônus é de 30 (trinta) dias corridos após a ativação;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• O 99ss14 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou violação destes termos;
• Free spins (giros grátis) possuem rollover específico aplicado sobre os ganhos obtidos com os giros;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas nem convertidos em dinheiro antes do cumprimento do rollover.

8 Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis no 99ss14 são fornecidos por provedores independentes certificados (incluindo, sem limitação, PG Soft, Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech). Cada jogo possui regras específicas exibidas dentro do próprio jogo.

O 99ss14 utiliza tecnologia de RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditada por entidades independentes para garantir a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados. Os percentuais de RTP (Retorno ao Jogador) são informados nas configurações de cada jogo.

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção durante uma rodada, o 99ss14 adotará as seguintes medidas: (i) se a aposta foi registrada e o resultado não pôde ser determinado, a aposta será reembolsada; (ii) se o resultado foi determinado mas não exibido, o resultado registrado no servidor prevalece.

9 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 99ss14 são de quota fixa, conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e demais normas aplicáveis. As seguintes regras gerais se aplicam:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo disponibilização de função de cash-out pelo 99ss14;
• As odds (cotações) podem ser alteradas até a confirmação da aposta pelo sistema;
• Eventos cancelados ou adiados por período superior a 48 (quarenta e oito) horas têm as apostas reembolsadas, salvo regras específicas do evento;
• O 99ss14 pode limitar apostas, fechar mercados ou restringir o acesso de Usuários que demonstrem comportamento de arbitragem sistemática;
• Resultados oficiais publicados pela entidade organizadora do evento são definitivos para fins de liquidação das apostas.

10 Jogo Responsável

O 99ss14 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito — diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda — por período configurado pelo Usuário;
• Limites de tempo de sessão — desconexão automática ao atingir o tempo definido;
• Realidade aumentada — notificações periódicas sobre tempo de jogo e saldo;
• Autoexclusão temporária — bloqueio de 30 dias, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta.

O uso da Plataforma é proibido para menores de 18 anos. Se você suspeita que o jogo está causando problemas, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 (disponível 24 horas) ou com o Jogadores Anônimos Brasil.

Para mais detalhes, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e eventual responsabilidade civil e criminal:

• Usar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade contrária à legislação brasileira;
• Criar múltiplas contas ou utilizar identidade de terceiros;
• Usar software de automação (bots), scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida;
• Explorar bugs, erros ou falhas do sistema — qualquer vulnerabilidade encontrada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Praticar arbitragem sistemática de bônus ("bonus abuse") ou apostas em todos os resultados com fins de garantir lucro independente do resultado ("arbing");
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores do 99ss14;
• Interferir no funcionamento técnico da Plataforma ou tentar acessar áreas restritas do sistema.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, gráficos, interfaces, código-fonte, marcas, nomes comerciais e design — é de propriedade do 99ss14 ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 99ss14. O uso não autorizado pode resultar em responsabilização civil e penal.

13 Limitação de Responsabilidade

O 99ss14 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos, que são inerentes à natureza do entretenimento oferecido;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (telecomunicações, energia elétrica, provedores de internet);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados do Usuário decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Condutas de terceiros que, de forma não autorizada, acessem a conta do Usuário por negligência deste na guarda das credenciais.

A responsabilidade máxima do 99ss14 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo real disponível na conta do referido Usuário no momento do evento que originou o dano.

14 Rescisão e Suspensão

O 99ss14 pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário que:

• Viole qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Forneça informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Esteja envolvido em atividades fraudulentas ou ilícitas;
• Não cumpra os requisitos de elegibilidade;
• Solicite autoexclusão ou seja incluído em lista de proteção de jogadores vulneráveis.

Em caso de encerramento por violação de termos, o 99ss14 reserva-se o direito de reter saldos de bônus e ganhos provenientes de condutas irregulares, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

15 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 99ss14 está descrito em detalhes em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência. O 99ss14 trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018).

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, nos termos do artigo 18 da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e jogos online), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas regulatórias emitidas pelo Ministério da Fazenda e pela SPA.

Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos e Condições, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17 Alterações dos Termos

O 99ss14 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para adequação a novas exigências regulatórias da SPA, do Ministério da Fazenda ou de outros órgãos competentes.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com os novos termos. Caso não concorde, o Usuário deve solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das alterações.

18 Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 99ss14 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• Atendimento: via WhatsApp e Telegram, disponível após login na plataforma
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Consulte também nossa seção de Perguntas Frequentes (FAQ) para respostas rápidas sobre as dúvidas mais comuns.